Teoria crítica da legalidade tributária

Código: 978-65-5932-786-7 Marca: Casa do Direito

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A legalidade tributária é um dos pilares do sistema constitucional brasileiro. Sobre ela, ao longo de décadas, construiu-se uma teoria que prometia ao contribuinte a máxima proteção possível: conceitos fechados, interpretação unívoca e vedação absoluta à delegação legislativa. Essa teoria, porém, nunca correspondeu à realidade normativa. Leis tributárias sempre operaram com conceitos indeterminados, sempre delegaram competências ao Poder Executivo e sempre exigiram do intérprete uma atividade que vai muito além da simples revelação de sentidos predeterminados. Neste livro, Sergio André Rocha propõe uma revisão profunda da teoria da legalidade tributária. Partindo de uma reconstrução histórica do pensamento tributário brasileiro, demonstra que a doutrina da tipicidade cerrada foi concebida em um contexto autoritário que já não corresponde ao Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição de 1988. Em seguida, enfrenta os temas que a teoria tradicional preferiu negar: a indeterminação conceitual, a delegação legislativa, a discricionariedade técnica, as normas tributárias em branco e a relação entre interpretação e legalidade. A tese central da obra é que a negação desses fenômenos, longe de proteger o contribuinte, impediu a elaboração dos instrumentos necessários ao seu controle. A teoria que prometia segurança jurídica absoluta tornou-se, paradoxalmente, um obstáculo à efetiva segurança jurídica. Nos capítulos finais, o autor submete a sua proposta teórica à prova dos desafios contemporâneos: a tributação internacional e o adicional da CSLL sob as regras GloBE, a reforma tributária do consumo com o IBS e a CBS, e a interação entre os padrões contábeis IFRS e a legislação fiscal. O resultado é uma obra que conjuga rigor acadêmico e relevância prática, oferecendo ao leitor uma nova compreensão da legalidade tributária, adequada às exigências do Direito Tributário do século XXI.

Autor: Sérgio André