A Governamentalização do poder de tributar: desafios do processo legislativo tributário

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A governamentalização do poder de tributar: desafios do Processo Legislativo Tributário é o resultado de mais de quatro anos de pesquisas realizadas pelo seu autor, Bernardo Motta Moreira, em sede de doutoramento no Programa de Pós-graduação em Direito mais bem avaliado do país, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O momento atual se revela oportuno para a exposição acerca do processo legislativo tributário a partir de uma análise crítica, fundamentalmente sobre a promoção da participação do cidadão-contribuinte na gestação da lei tributária, isto é, na tramitação da proposição. Além disso, sem ousadias que a realidade não recomenda, o autor toca em pontos sensíveis atuais com a devida sobriedade ao relatar o engrandecimento do Poder Executivo, que não pode importar para si a prerrogativa de decidir sobre os caminhos da sociedade – sem o adequado debate político.

Autor: Bernardo Motta Moreira

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